MPF defende unificação de datas para cobranças no Ceará do IPVA, licenciamento e DPVAT

IMPOSTOS

O procurador da República Oscar Costa Filho defendeu, durante reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta segunda-feira (5), mudanças no calendário de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Ceará para a unificação das cobranças dos tributos relacionados aos veículos.

Em outros estados brasileiros, a cobrança do imposto, que serve de referência para o pagamento do Seguro DPVAT conforme previsto na legislação, coincide com o licenciamento. Para tal, a medida depende de decisão administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável pelo recolhimento do imposto.

Multas

Durante a reunião nesta segunda-feira com representantes do Detran-CE, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), o procurador Oscar Costa Filho reforçou que o atraso no pagamento do DPVAT e do IPVA não constitui infração de trânsito, desta forma o motorista não fica sujeito a multa de trânsito e nem à apreensão do veículo até a data de vencimento do licenciamento.

A PRF, AMC e o Detran confirmaram que, durante as fiscalizações, continuarão exigindo apenas o comprovante de licenciamento.

Enquanto não há uma unificação das cobranças do seguro e do imposto ao licenciamento, o superintendente adjunto do Detran, Pablo Ximenes, informou que o órgão continuará enviando, junto com a correspondência de cobrança do licenciamento, o boleto do DPVAT para os motoristas que não tiverem pago o seguro em dia.

Diário do Nordeste

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