Advogados apresentam na Câmara projeto que libera uso pessoal de drogas

Texto descriminaliza uso pessoal

A comissão de advogados responsável pela atualização da lei de entorpecentes encaminhou nesta 5ª feira (7.fev.2019) para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), 1 projeto (íntegra) que descriminaliza o uso pessoal de drogas no país.

De acordo com o texto, deixa de ser crime a aquisição, a posse, o armazenamento, a guarda, o transporte, o compartilhamento ou uso de drogas para consumo próprio em até 10 doses. A tabela que define a dose para cada substância será definida e atualizada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

O projeto permite ainda cultivar até 6 plantas para extrair substâncias ou produtos conceituados hoje como drogas ilícitas.

Caso alguém seja flagrado com uma quantidade superior de drogas, caberá ao juiz observar a natureza e a quantidade de substâncias apreendidas. Além disso, também serão levados em consideração os antecedentes criminais do indivíduo para determinar se a droga se destina ao comércio ou à difusão ilícita.

COMISSÃO NA CÂMARA

A comissão, criada por Maia em junho de 2018, tem como presidente Marcelo Navarro Dantas e como vice Rogerio Schietti Cruz. Ambos são ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O relator é o desembargador federal Nem Bello.

Poder 360

 

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